Na última terça-feira (17), foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto que muda as regras do ISS.

O ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre serviços. Pela regra atual, a cobrança é feita no município onde fica a sede da empresa prestadora de serviço.

Pela proposta aprovada na Câmara, o local de cobrança passará a ser o município onde está o consumidor.

A votação do projeto já está em processo há cerca de duas semanas, mas precisava concluir a análise dos destaques, isto é, propostas que visavam modificar a redação original. Ao todo, três destaques foram rejeitados. Agora, o texto segue para o Senado.

Mudança

O projeto altera o local de cobrança do imposto nos casos de serviços como:

•  Planos de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);
•  Planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
•  Administração de consórcios;
•  Cartão de crédito e débito;
•  Arrendamento mercantil.

Transição

A proposta cria uma transição para os setores especificados no texto para que o tributo passe a ser cobrado progressivamente no município onde o serviço é efetivamente prestado.

A transição vai ocorrer entre 2020 e 2023, com a redução progressiva dos percentuais de recursos destinados às cidades onde ficam as empresas que prestam o serviço e o aumento progressivo dos percentuais destinados às localidades onde estão os consumidores.

Fonte: Portal Contábil

Escrito por: WD House / Assessoria de Imprensa Amaral Contabilidade