O presidente Jair Bolsonaro promulgou norma que exige a publicação de editais de licitação em jornais de grande circulação.

Anteriormente, o trecho tinha sido vetado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021).

Vetos Lei de Licitações

Em sessão no dia 1º, o Congresso Nacional derrubou cinco itens vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. O presidente havia vetado a determinação de que os extratos de editais fossem veiculados em jornais diários de grande circulação, além de nos diários oficiais.

Também havia sido vetada a regra para que, até 2023, os municípios divulgassem suas contratações na imprensa escrita. Ambos os dispositivos voltam a valer.

Outra regra que volta ao texto da lei é a que diz que, na contratação de serviços especializados “de natureza intelectual” pela administração pública, quando o valor for superior a R$ 300 mil, devem ser usados os critérios de melhor técnica ou de técnica e preço — respeitada a proporção de 70% de peso para a proposta técnica.

O governo havia alegado que deve caber ao gestor, analisando caso a caso, a decisão sobre o critério a ser adotado.

Senado

Por fim, os parlamentares devolveram ao texto dispositivo segundo o qual, nos casos de contratação de obras e serviços de engenharia, a administração pública deve obter o licenciamento ambiental (ou uma manifestação prévia) antes da divulgação do edital.

A nova lei de licitações está em vigor desde abril. Ao longo dos próximos dois anos ela vai substituir não apenas a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993) como também a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011).